AREsp 1779976 - DECISAO

AREsp 1779976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e que rever a conclusão do Tribunal de origem — que presumiu a dependência econômica e comprovou a qualidade de segurado especial — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Segurado Especial, Trabalhador Rural, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Segurado Especial Trabalhador Rural Tutela Específica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão de pensão por morte
  3. 3 aplicação do Tema n. 905/STJ quanto aos critérios dos consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e que rever a conclusão do Tribunal de origem — que presumiu a dependência econômica e comprovou a qualidade de segurado especial — exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.