AREsp 1769698 - DECISAO

AREsp 1769698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente o acórdão ao afirmar que o art. 5º da Lei 9.717/98 limita apenas a concessão de benefícios distintos entre regimes, não alterando o rol de beneficiários, e que a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 8.112/90 Art. 217, Lei Nº 9.717/98 Art. 5º, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Lei Nº 8.112/90 Art. 217 Lei Nº 9.717/98 Art. 5º Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º da Lei 9.717/98 derrogou o art. 217 da Lei 8.112/90 alterando o rol de beneficiários da pensão por morte
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à derrogação alegada
  3. 3 Se as razões do recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o Tribunal Regional Federal fundamentou adequadamente o acórdão ao afirmar que o art. 5º da Lei 9.717/98 limita apenas a concessão de benefícios distintos entre regimes, não alterando o rol de beneficiários, e que a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.