AREsp 1781822 - DECISAO

AREsp 1781822 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto do dissídio jurisprudencial, situação que acarreta deficiência de fundamentação e atrai a Súmula n. 284/STF, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: FLORDENIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Maioridade Para Fins Previdenciários, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Pensão Por Morte Maioridade Para Fins Previdenciários Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORDENIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Controvérsia sobre a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte a maiores de 21 anos de idade e respeito à coisa julgada sobre pagamento até conclusão de curso superior

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais seriam objeto do dissídio jurisprudencial, situação que acarreta deficiência de fundamentação e atrai a Súmula n. 284/STF, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.