AREsp 1785472 - DECISAO

AREsp 1785472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, óbice que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada para admitir o recurso especial (impossibilidade de cotejo analítico com súmula).

Parties
Agravante: JULIO CESAR MAZOTTI MASSON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

JULIO CESAR MAZOTTI MASSON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos federais referentes à pensão por morte (art. 30 do Decreto n. 3.049/1999; art. 3º da Lei n. 10.666/2003; art. 102 da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Alegada aplicação e violação da Súmula n. 416/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local (analogia à Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, óbice que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada para admitir o recurso especial (impossibilidade de cotejo analítico com súmula).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.