AREsp 1789123 - DECISAO

AREsp 1789123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, demandando interpretação de norma estadual (aplicação da Súmula 280/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JESUS DE ASSUNCAO; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN (IPERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prova Documental (declaração Do Imposto De Renda), Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Prova Documental (declaração Do Imposto De Renda) Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA JESUS DE ASSUNCAO

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN (IPERN)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 369 do CPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação de dependência econômica por meio da declaração de imposto de renda
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal era indireta/reflexa, demandando interpretação de norma estadual (aplicação da Súmula 280/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.