AREsp 1787339 - DECISAO

AREsp 1787339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais; e suscitou questões constitucionais que não são examináveis nesta Corte, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEIDE LUCIA DEQUIGIOVANNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

NEIDE LUCIA DEQUIGIOVANNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213/91, art. 22 do Decreto n. 3.048/99 e art. 55, § 3º, da LBPS (concessão de pensão por morte)
  2. 2 violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada administrativa)
  3. 3 violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, 195 e 202, I e II, da Constituição Federal (matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais; e suscitou questões constitucionais que não são examináveis nesta Corte, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.