AREsp 1728340 - DECISAO

AREsp 1728340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria versava sobre direito já analisado nas instâncias ordinárias (reconhecimento da qualidade de dependente da companheira e consequente concessão da pensão complementar) e implicaria reexame de fatos e provas obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a admissibilidade do recurso foi obstada diante da incidência, na espécie, das Súmulas 282/STF e 83/STJ; assim, confirmou-se o acórdão recorrido que concedeu a pensão por morte à recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS-; Recorrida: Sandra Fonseca; Instituidor (falecido): Milton Serafim de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Beneficiário, Inscrição De Dependente, Equilíbrio Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Beneficiário Inscrição De Dependente +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS-

Recorrente

Sandra Fonseca

Recorrida

Milton Serafim de Melo

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito da companheira à complementação de pensão por morte sem inscrição prévia como beneficiária
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de desequilíbrio atuarial e necessidade de aporte do titular (art. 3º e 18 da LC 109/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria versava sobre direito já analisado nas instâncias ordinárias (reconhecimento da qualidade de dependente da companheira e consequente concessão da pensão complementar) e implicaria reexame de fatos e provas obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a admissibilidade do recurso foi obstada diante da incidência, na espécie, das Súmulas 282/STF e 83/STJ; assim, confirmou-se o acórdão recorrido que concedeu a pensão por morte à recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.