PUIL 1679 - DECISAO

PUIL 1679 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido por ser instrumento destinado a dirimir divergências de direito material decididas pelo colegiado da TNU (art. 14 da Lei n. 10.259/2001) e, no caso concreto, houve negativa de seguimento por ausência de similitude fático-jurídica e por tratar-se de decisão que não adentrou o mérito, tornando o incidente inadequado.

Parties
Requerente: Huelson Pereira Baldassari, por sua curadora, Elaine Saes Baldassari; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Indefiro o pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Similitude Fático Jurídica, Curatela
Direito Previdenciário Processo Civil Organização Judiciária (tnu) Pensão Por Morte Dependência Previdenciária Incidente De Uniformização De Jurisprudência Similitude Fático Jurídica Curatela

Case Brief

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Parties

Huelson Pereira Baldassari, por sua curadora, Elaine Saes Baldassari

Requerente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Indeferimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra acórdão/decisão da TNU que não tenha apreciado o mérito
  2. 2 Efeito da ausência de similitude fático-jurídica para conhecimento do incidente
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de pedido dirigido à decisão monocrática da Presidência da TNU

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido por ser instrumento destinado a dirimir divergências de direito material decididas pelo colegiado da TNU (art. 14 da Lei n. 10.259/2001) e, no caso concreto, houve negativa de seguimento por ausência de similitude fático-jurídica e por tratar-se de decisão que não adentrou o mérito, tornando o incidente inadequado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Indefiro o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.