REsp 1881359 - DECISAO

REsp 1881359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (direito à paridade e não à integralidade, com base em Emendas Constitucionais e entendimento do STF), matéria que não é conhecida em sede de recurso especial; ademais, questões sobre eventual ressarcimento ao erário dependem de ação própria não atacada no recurso.

Parties
Recorrente: Fundação Joaquim Nabuco; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Integralidade, Regra De Transição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Paridade Integralidade Regra De Transição Honorários Advocatícios Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Joaquim Nabuco

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à paridade de pensão por morte
  2. 2 direito à integralidade de pensão por morte
  3. 3 possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (direito à paridade e não à integralidade, com base em Emendas Constitucionais e entendimento do STF), matéria que não é conhecida em sede de recurso especial; ademais, questões sobre eventual ressarcimento ao erário dependem de ação própria não atacada no recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.