AREsp 1732956 - DECISAO

AREsp 1732956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido confirmou decisão interlocutória fundada em cognição sumária (antecipação de tutela) cuja reavaliação demandaria reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial; ademais, a jurisprudência e o exame preliminar indicaram que a mera união estável não implica automaticamente a perda da pensão sem prova de melhoria financeira, e havia risco de dano à beneficiária idosa diante da suspensão do benefício sem processo administrativo aprofundado.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ; Agravada: Wanda de Faria Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Antecipação De Tutela, União Estável, Recursos Especiais, Suspensão De Benefício
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Antecipação De Tutela União Estável Recursos Especiais Suspensão De Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ

Agravante

Wanda de Faria Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda da pensão por morte em razão de constituição de união estável
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido confirmou decisão interlocutória fundada em cognição sumária (antecipação de tutela) cuja reavaliação demandaria reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial; ademais, a jurisprudência e o exame preliminar indicaram que a mera união estável não implica automaticamente a perda da pensão sem prova de melhoria financeira, e havia risco de dano à beneficiária idosa diante da suspensão do benefício sem processo administrativo aprofundado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.