AREsp 1730579 - DECISAO

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O agravo foi negado porque, segundo a interpretação do art.5º e seu parágrafo único da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do STJ, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica, aplicando-se a lei vigente na data do óbito (tempus regit actum); ademais, na ausência de condenação principal ou impossibilidade de mensurar o proveito econômico, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Remessa Oficial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da dependência econômica para filha solteira maior nos termos da Lei 3.373/58
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum na concessão de pensão por morte
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios quando não há condenação principal ou não é possível mensurar o proveito econômico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, segundo a interpretação do art.5º e seu parágrafo único da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do STJ, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica, aplicando-se a lei vigente na data do óbito (tempus regit actum); ademais, na ausência de condenação principal ou impossibilidade de mensurar o proveito econômico, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.