AREsp 1383146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da dependência econômica da agravante em relação à falecida servidora exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: DÉBORA DANTAS RÊGO; Agravada: UNIÃO; Instituidora (falecida): TEREZINHA TORRES REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda Judicial, Dependência Econômica, Reexame De Prova, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Judicial Dependência Econômica Reexame De Prova Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

DÉBORA DANTAS RÊGO

Agravante

UNIÃO

Agravada

TEREZINHA TORRES REGO

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de dependência econômica para menor sob guarda definitiva em face de servidor público federal
  2. 2 Possibilidade de concessão de pensão por morte com base em guarda judicial sem reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para obstar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da dependência econômica da agravante em relação à falecida servidora exigiria reexame amplo da matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno