AREsp 1793402 - DECISAO

AREsp 1793402 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir (alegação do INSS)
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros (data do requerimento vs. juntada de documento ou citação)
  3. 3 requisito do prequestionamento/Súmulas 282 e 356 do STF