AREsp 1186358 - DECISAO

AREsp 1186358 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional – o tribunal a quo fundamentou-se de forma suficiente –, as questões referentes aos arts. 1º, 18, §3º, e 19 da LC 109/2001 não foram prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido corretamente reconheceu a união estável e o direito à complementação de pensão com pagamento retroativo desde o óbito; divergir exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Equilíbrio Atuarial, Custeio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Equilíbrio Atuarial Custeio Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 análise dos arts. 1º, 18, § 3º, e 19 da LC n. 109/2001 e prequestionamento
  3. 3 reconhecimento de união estável e direito à complementação de pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional – o tribunal a quo fundamentou-se de forma suficiente –, as questões referentes aos arts. 1º, 18, §3º, e 19 da LC 109/2001 não foram prequestionadas (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido corretamente reconheceu a união estável e o direito à complementação de pensão com pagamento retroativo desde o óbito; divergir exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.