AREsp 1779742 - DECISAO

AREsp 1779742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, na forma da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente presumiu a dependência da autora menor sob guarda conforme art. 33, §3º do ECA e incumbiu à União o ônus de provar o contrário, ônus que não foi cumprido, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Guarda Judicial, Dependência Previdenciária, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Desconstituição De Benefício Pelo Tribunal De Contas Da União
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Guarda Judicial Dependência Previdenciária Ônus Da Prova Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

AUTORA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência de menor sob guarda (art. 33, § 3º, Lei 8.069/90)
  2. 2 Ônus da prova sobre a União quanto à alegação de fraude ou simulação na concessão do benefício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, na forma da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido corretamente presumiu a dependência da autora menor sob guarda conforme art. 33, §3º do ECA e incumbiu à União o ônus de provar o contrário, ônus que não foi cumprido, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem