AREsp 1699256 - ACORDAO

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Por entender comprovada a união estável e em face da jurisprudência dominante desta Corte, a Turma concluiu que a falta de inscrição prévia da companheira no plano de previdência não obsta o seu reconhecimento como beneficiária da pensão por morte; a orientação privilegia o caráter social da previdência privada e determina o pagamento conforme a cota-parte quando houver outros beneficiários, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ELETRA - Fundação de Previdência Privada; Recorrida: ABIA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Companheira Como Beneficiária, Inscrição Prévia De Beneficiário, União Estável, Rateio De Benefício
Previdência Privada Complementar Direito Civil Direito De Família Pensão Por Morte Inclusão De Companheira Como Beneficiária Inscrição Prévia De Beneficiário União Estável Rateio De Benefício

Case Brief

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Parties

ELETRA - Fundação de Previdência Privada

Agravante

ABIA DE MELLO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de união estável autoriza a inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte em plano de previdência privada sem inscrição prévia
  2. 2 Se a ausência de designação prévia como beneficiária impede o reconhecimento do direito à pensão
  3. 3 Forma de rateio do benefício quando houver outros beneficiários

Ratio Decidendi

Por entender comprovada a união estável e em face da jurisprudência dominante desta Corte, a Turma concluiu que a falta de inscrição prévia da companheira no plano de previdência não obsta o seu reconhecimento como beneficiária da pensão por morte; a orientação privilegia o caráter social da previdência privada e determina o pagamento conforme a cota-parte quando houver outros beneficiários, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno