AREsp 1744851 - DECISAO

AREsp 1744851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente, não atacado, conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/demandante: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Reexame De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

autor

Recorrido/demandante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade do filho maior inválido preexistia ao óbito do instituidor da pensão
  2. 2 se a qualidade de dependente é mantida quando a incapacidade surge após a maioridade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente, não atacado, conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.