AREsp 1749091 - DECISAO

AREsp 1749091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou os requisitos da tutela de urgência, constatando probabilidade do direito e perigo de dano; a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública é admissível em matéria previdenciária (Súmula 729/STF); e a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública é possível sem trânsito em julgado, de modo que não houve omissão nem falta de título para execução provisória.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela De Urgência, Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial Inadmitido
Administrativo Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte Tutela De Urgência Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária
  3. 3 competência da Vice-Presidência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela de urgência durante juízo de admissibilidade de recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou os requisitos da tutela de urgência, constatando probabilidade do direito e perigo de dano; a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública é admissível em matéria previdenciária (Súmula 729/STF); e a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública é possível sem trânsito em julgado, de modo que não houve omissão nem falta de título para execução provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.