REsp 1907178 - DECISAO

REsp 1907178 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve sua jurisprudência no sentido de que, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária independentemente de comprovação prévia de dependência econômica, reformando o acórdão recorrido e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: pensionista; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Civil Temporária, Dependência Econômica, Decadência Administrativa, Registro Pelo Tribunal De Contas Da União, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Interpretação Teleológica Protetiva
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Pensão Civil Temporária Dependência Econômica Decadência Administrativa Registro Pelo Tribunal De Contas Da União +2 more

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Parties

pensionista

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, faz jus à pensão temporária prevista na Lei 3.373/58 sem comprovar dependência econômica
  2. 2 Se a Administração pode exigir comprovação de dependência econômica para manutenção/restabelecimento da pensão quando há indícios de mudança econômica da beneficiária (ex.: abertura de empresa)
  3. 3 Quando passa a correr o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação ao registro do ato concessivo pelo Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve sua jurisprudência no sentido de que, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária independentemente de comprovação prévia de dependência econômica, reformando o acórdão recorrido e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.