REsp 1879897 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado do STJ é o de que o art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/1958 assegura à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigir comprovação de dependência econômica, além de admitir a cumulação com aposentadoria pelo RGPS; não se impõe requisitos adicionais nem ocorreu ofensa às regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Solteira, Dependência Econômica, Lei N. 3.373/1958, Cumulação Com Aposentadoria RGPS, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filha Solteira Dependência Econômica Lei N. 3.373/1958 Cumulação Com Aposentadoria RGPS Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 exige comprovação de dependência econômica para filha maior e solteira receber pensão temporária
  2. 2 Se são admissíveis requisitos adicionais (dependência econômica, ausência de outras fontes de renda) para manutenção da pensão prevista na Lei n. 3.373/1958
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado do STJ é o de que o art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/1958 assegura à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigir comprovação de dependência econômica, além de admitir a cumulação com aposentadoria pelo RGPS; não se impõe requisitos adicionais nem ocorreu ofensa às regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.