REsp 1790852 - DECISAO

REsp 1790852 - DECISAO

O STJ entendeu ser possível a acumulação da pensão prevista na Lei 3.373/1958 com aposentadoria previdenciária e que, no caso concreto, não se admite o reexame do conjunto fático probatório acerca da dependência econômica (Súmula 7/STJ); quanto à correção monetária e juros aplicam-se as regras firmadas nos precedentes do STJ (Tema 905/STJ e REsp 1.495.146/MG) para condenações de natureza previdenciária do regime próprio.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Parcial Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acumulação De Benefícios, Mandado De Segurança, Correção Monetária E Juros, Dependência Econômica, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Acumulação De Benefícios Mandado De Segurança Correção Monetária E Juros Dependência Econômica +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão da Lei 3.373/1958 com aposentadoria previdenciária
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da dependência econômica para filhas separadas/divorciadas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser possível a acumulação da pensão prevista na Lei 3.373/1958 com aposentadoria previdenciária e que, no caso concreto, não se admite o reexame do conjunto fático probatório acerca da dependência econômica (Súmula 7/STJ); quanto à correção monetária e juros aplicam-se as regras firmadas nos precedentes do STJ (Tema 905/STJ e REsp 1.495.146/MG) para condenações de natureza previdenciária do regime próprio.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.