REsp 1915155 - DECISAO

REsp 1915155 - DECISAO

Parties
Recorrente: Maria Eliane Saraiva de Alencar; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Maior, União Estável, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Filha Maior União Estável Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Eliane Saraiva de Alencar

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 interpretação do art.54 da Lei 9.784/1999 quanto ao prazo para revisão de atos administrativos
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958 sobre perda de pensão por casamento/posse em cargo público