AREsp 1761063 - DECISAO

AREsp 1761063 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu exame demandaria análise de normas municipais e de matéria fática e probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de questões procedimentais relativas à alegação intempestiva de precedente e à juntada de trecho de sentença alheia que demonstram caráter possivelmente temerário da irresignação.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu: Município de Quirinópolis; Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Quirinópolis - IPASQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Legitimidade Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Parte Autora

Autor

Município de Quirinópolis

Réu

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Quirinópolis - IPASQ

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Município possui legitimidade ativa para responder à demanda diante da existência de autarquia previdenciária municipal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de exame de normas e provas locais vedado por Súmulas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 do CPC/2015 quanto à legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu exame demandaria análise de normas municipais e de matéria fática e probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), além de questões procedimentais relativas à alegação intempestiva de precedente e à juntada de trecho de sentença alheia que demonstram caráter possivelmente temerário da irresignação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.