AREsp 1661123 - DECISAO

AREsp 1661123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem decidiu que o de cujus, contribuinte individual, havia perdido a qualidade de segurado em razão do último recolhimento ter ocorrido na década de 1980, sendo vedado o recolhimento post mortem de contribuições do contribuinte individual para fins de pensão por morte, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.110.565/SE; além disso, o art. 4º da Lei 10.666/2003 não foi prequestionado na decisão de origem (Súmula 211) e o reexame das provas necessárias à reforma demandaria providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ana Lúcia de Deus Ecco e Outro; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuições Previdenciárias, Recolhimento Post Mortem, Período De Graça, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuições Previdenciárias Recolhimento Post Mortem Período De Graça Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ana Lúcia de Deus Ecco e Outro

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento post mortem de contribuições do contribuinte individual para fins de pensão por morte
  2. 2 Incidência do art. 4º da Lei n. 10.666/2003 e do art. 30 da Lei n. 8.212/91
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.110.565/SE (Tema 21)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem decidiu que o de cujus, contribuinte individual, havia perdido a qualidade de segurado em razão do último recolhimento ter ocorrido na década de 1980, sendo vedado o recolhimento post mortem de contribuições do contribuinte individual para fins de pensão por morte, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.110.565/SE; além disso, o art. 4º da Lei 10.666/2003 não foi prequestionado na decisão de origem (Súmula 211) e o reexame das provas necessárias à reforma demandaria providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.