AREsp 1770968 - DECISAO

AREsp 1770968 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso por ser inviável, na via do Recurso Especial, revisar as premissas fáticas apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); tendo sido comprovadas nos autos a união estável e a dependência econômica, restou reconhecido o direito à pensão por morte da autora, motivo pelo qual o agravo contra a inadmissão do recurso especial foi rejeitado.

Parties
Beneficiária/pretendente À Pensão Por Morte: Autora; Falecido / Instituidor Do Benefício: Heleno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Designação De Beneficiário, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Designação De Beneficiário Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

Autora

Beneficiária/pretendente À Pensão Por Morte

Heleno da Silva

Falecido / Instituidor Do Benefício

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de designação expressa do beneficiário (art. 217, I, "c", Lei 8.112/1990) para reconhecimento de pensão por morte em união estável
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR) e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por ser inviável, na via do Recurso Especial, revisar as premissas fáticas apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); tendo sido comprovadas nos autos a união estável e a dependência econômica, restou reconhecido o direito à pensão por morte da autora, motivo pelo qual o agravo contra a inadmissão do recurso especial foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.