AREsp 1581386 - DECISAO

AREsp 1581386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno excluindo-se a incidência da Súmula 7/STJ, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pensão por morte já havia sido concedida e usufruída pelo filho da de cujus, que é dependente de primeira classe, o que, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91, afasta o direito da mãe da segurada falecida à pensão.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aplicação Do Art. 16 Da Lei Nº 8.213/91, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Aplicação Do Art. 16 Da Lei Nº 8.213/91 Súmula 7/stj

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Parties

ELZA MARIA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de pensão por morte à genitora quando existe dependente de primeira classe que já recebeu o benefício
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 16, § 1º e § 4º da Lei nº 8.213/91
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno excluindo-se a incidência da Súmula 7/STJ, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pensão por morte já havia sido concedida e usufruída pelo filho da de cujus, que é dependente de primeira classe, o que, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91, afasta o direito da mãe da segurada falecida à pensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 345/347 apenas para excluir a incidência da Súmula 7/STJ
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial