AREsp 1801616 - DECISAO

AREsp 1801616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação aos dispositivos legais apontados e porque parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Apelada: autora/apelada (beneficiária da complementação de pensão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

autora/apelada (beneficiária da complementação de pensão)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 responsabilidade da entidade fechada de previdência privada pelo pagamento a credor putativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração direta, clara e particularizada de violação aos dispositivos legais apontados e porque parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem