AREsp 1803375 - DECISAO

AREsp 1803375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento conforme a Súmula n. 211/STJ; foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPRESV; Terceira Interessada: Jeanete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Fato Novo (art. 493 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família E Sucessões Pensão Por Morte União Estável Fato Novo (art. 493 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPRESV

Agravante

Jeanete

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 493 do CPC sobre fato novo
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de suspensão do feito diante de demanda paralela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento conforme a Súmula n. 211/STJ; foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.