AREsp 1803558 - DECISAO

AREsp 1803558 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência foi formulada de modo genérico, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido nem a relevância desses vícios para a solução da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se regimentalmente o art. 21-E, V para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO AMAZONPREV; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prova Do Óbito, Emenda Da Inicial (art. 284 Do Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 §1º; Art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prova Do Óbito Emenda Da Inicial (art. 284 Do Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 §1º; Art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada sofreu omissão, contradição ou obscuridade não sanada pelos embargos declaratórios
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial quando há fundamentação deficiente
  3. 3 necessidade de apresentação da certidão de óbito como documento indispensável e aplicação do art. 284 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência foi formulada de modo genérico, sem demonstrar objetivamente os pontos omitidos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido nem a relevância desses vícios para a solução da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; aplicou-se regimentalmente o art. 21-E, V para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial