AREsp 1760058 - DECISAO

AREsp 1760058 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente da percepção de aposentadoria pelo RGPS ou de vínculo empregatício privado, não sendo admissível impor requisito de demonstração de dependência econômica não previsto na lei; assim, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo foi conhecido e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Direito Adquirido, Acumulação De Benefícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Direito Adquirido Acumulação De Benefícios Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  2. 2 necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 possibilidade de acumulação da pensão com aposentadoria pelo RGPS

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente da percepção de aposentadoria pelo RGPS ou de vínculo empregatício privado, não sendo admissível impor requisito de demonstração de dependência econômica não previsto na lei; assim, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo foi conhecido e, nessa extensão, o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial