REsp 1912611 - DECISAO

REsp 1912611 - DECISAO

O recurso busca a reapreciação de matéria fático-probatória (valoração da prova testemunhal e existência de prova documental da união estável), sendo vedado em Recurso Especial o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do Recurso Especial e a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada quando esbarrada em óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da prova testemunhal para comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade, antes da Lei 13.846/2019, da suficiência da prova testemunhal para fins previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso busca a reapreciação de matéria fático-probatória (valoração da prova testemunhal e existência de prova documental da união estável), sendo vedado em Recurso Especial o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do Recurso Especial e a análise da divergência jurisprudencial resta prejudicada quando esbarrada em óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.