EREsp 1914375 - DECISAO

EREsp 1914375 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu prescrição do fundo de direito em ação que visa revisão de proventos/pensão com base na paridade entre ativos e inativos (jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 85/STJ), e parte da controvérsia envolve matéria de cunho constitucional própria de recurso extraordinário (competência do STF), além de observadas demais normas processuais aplicáveis; assim mantida a decisão que determinou o enquadramento/reposicionamento nos termos da Lei 11.171/2005 e o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento No Plano Especial De Cargos Do DNIT (lei 11.171/2005), Correção Monetária
Processual Civil Constitucional Administrativo Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento No Plano Especial De Cargos Do DNIT (lei 11.171/2005) Correção Monetária

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre pedido de revisão de proventos baseado na paridade
  2. 2 Direito de pensionistas/servidores vinculados ao extinto DNER ao enquadramento e reposicionamento remuneratório previstos na Lei 11.171/2005
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional relativa à paridade (competência do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ocorreu prescrição do fundo de direito em ação que visa revisão de proventos/pensão com base na paridade entre ativos e inativos (jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 85/STJ), e parte da controvérsia envolve matéria de cunho constitucional própria de recurso extraordinário (competência do STF), além de observadas demais normas processuais aplicáveis; assim mantida a decisão que determinou o enquadramento/reposicionamento nos termos da Lei 11.171/2005 e o pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.