REsp 1808926 - DECISAO

REsp 1808926 - DECISAO

Por se tratar de menor absolutamente incapaz à época do óbito, não correu a prescrição, de modo que o direito à pensão por morte retroage à data do óbito; diante disso e em conformidade com precedentes e dispositivos legais aplicáveis, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido rescisório e determinar o termo inicial do benefício na data do óbito.

Parties
Recorrente: Josiane Aparecida de Lima; Recorrente: Joseane Aparecida de Lima; Instituidor Falecido: Benedicto Pasqualino de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
douprovimento ao recurso especial para julgar o pedido rescisório procedente e determinar o termo inicial do benefício previdenciário da data do óbito
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Ação Rescisória, Menor Incapaz, Erro De Fato, Verba Honorária
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Ação Rescisória Menor Incapaz Erro De Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Josiane Aparecida de Lima

Recorrente

Joseane Aparecida de Lima

Recorrente

Benedicto Pasqualino de Lima

Instituidor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 prescrição contra menor absolutamente incapaz
  3. 3 viabilidade da ação rescisória por violação literal de lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de menor absolutamente incapaz à época do óbito, não correu a prescrição, de modo que o direito à pensão por morte retroage à data do óbito; diante disso e em conformidade com precedentes e dispositivos legais aplicáveis, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido rescisório e determinar o termo inicial do benefício na data do óbito.

Court Disposition

douprovimento ao recurso especial para julgar o pedido rescisório procedente e determinar o termo inicial do benefício previdenciário da data do óbito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar o pedido rescisório procedente e determinar o termo inicial do benefício previdenciário na data do óbito.
  • Publique-se.