AREsp 1806455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de violação de dispositivos legais (Lei 10.259/2001 e Lei 9.784/1999) o recurso foi inviabilizado por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito fático a pretensão restou prejudicada por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, o Tribunal de origem concluiu, com respaldo legal (art. 5º da Lei 3.373/58), que a autora já ocupava cargo público desde 17/04/1980, não tendo direito à pensão temporária, havendo má-fé no recebimento, de modo que não cabe reforma do julgado.

Parties
Parte Autora: MARIA SARMENTO DA COSTA; Parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantido o acórdão recorrente que negou provimento à apelação e concluiu pela inexistência de direito à pensão.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acumulação De Proventos E Pensão, Decadência Administrativa, Má Fé No Recebimento De Benefício, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Constitucional Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Acumulação De Proventos E Pensão Decadência Administrativa Má Fé No Recebimento De Benefício Honorários Recursais +1 more

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Parties

MARIA SARMENTO DA COSTA

Parte Autora

UNIÃO

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001 e do art. 54 da Lei 9.784/1999 (alegação da agravante)
  2. 2 Direito à pensão temporária prevista na Lei n.º 3.373/58 para filha solteira maior que ocupa cargo público
  3. 3 Decadência administrativa para revisão do ato de concessão de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto às alegações de violação de dispositivos legais (Lei 10.259/2001 e Lei 9.784/1999) o recurso foi inviabilizado por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito fático a pretensão restou prejudicada por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, o Tribunal de origem concluiu, com respaldo legal (art. 5º da Lei 3.373/58), que a autora já ocupava cargo público desde 17/04/1980, não tendo direito à pensão temporária, havendo má-fé no recebimento, de modo que não cabe reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantido o acórdão recorrente que negou provimento à apelação e concluiu pela inexistência de direito à pensão.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 8% sobre os fixados na origem.