REsp 1916354 - DECISAO

REsp 1916354 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 3.373/1958 vigente ao tempo do óbito não exigia comprovação de dependência econômica para reconhecimento do direito à pensão por morte à filha solteira maior de 21 anos que não ocupasse cargo público permanente; afastou-se a atualização pela TR em razão do entendimento do STF no RE 870.947/SE; e considerou-se descabida a indenização por danos morais ante a ausência de prova específica de prejuízos extrapatrimoniais.

Parties
Autora: autora; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Lei 3.373/1958, Correção Monetária (tr), Danos Morais, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Lei 3.373/1958 Correção Monetária (tr) Danos Morais +1 more

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Parties

autora

Autora

União

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a filha solteira maior de 21 anos faz jus à pensão por morte prevista na Lei 3.373/1958 independentemente de comprovação de dependência econômica
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 3.373/1958 à época do óbito do instituidor
  3. 3 Correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública à luz do RE 870.947/SE (inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei 3.373/1958 vigente ao tempo do óbito não exigia comprovação de dependência econômica para reconhecimento do direito à pensão por morte à filha solteira maior de 21 anos que não ocupasse cargo público permanente; afastou-se a atualização pela TR em razão do entendimento do STF no RE 870.947/SE; e considerou-se descabida a indenização por danos morais ante a ausência de prova específica de prejuízos extrapatrimoniais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.