REsp 1910048 - DECISAO

REsp 1910048 - DECISAO

Houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à fixação da data inicial do benefício; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Acórdão, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Omissão E Contradição No Acórdão Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto à data de início do benefício
  2. 2 interpretação do art. 74 da Lei 8.213/91 e seus incisos após Lei 9.528/97
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para declarar omissão e determinar retorno dos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à fixação da data inicial do benefício; por isso, o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.