REsp 1897674 - DECISAO

REsp 1897674 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica; por se tratar de orientação vinculante desta Corte, o acórdão regional que exigiu demonstração de dependência econômica contrariou a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e reconhecido o direito da autora à pensão nos termos da Lei nº 3.373/1958.

Parties
Recorrente: Laice Gonçalves da Silva; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Autotutela Administrativa, Decadência E Prescrição, Direito Adquirido
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Autotutela Administrativa Decadência E Prescrição Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

Laice Gonçalves da Silva

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, faz jus à pensão por morte prevista no art. 5º da Lei 3.373/1958 sem comprovação de dependência econômica
  2. 2 Se a Administração Pública pode anular ato administrativo de concessão de pensão temporária após longo período de seu pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição/decadência aos atos nulos de concessão de benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhece que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica; por se tratar de orientação vinculante desta Corte, o acórdão regional que exigiu demonstração de dependência econômica contrariou a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e reconhecido o direito da autora à pensão nos termos da Lei nº 3.373/1958.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Reconhece o direito da autora à percepção da pensão por morte instituída por seu genitor, nos termos da Lei nº 3.373/1958.