AREsp 1780340 - DECISAO

AREsp 1780340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o cumprimento da decisão por terceiro acarretaria apenas redistribuição limitada a 100%), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; a decisão monocrática foi fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Parties
Agravante: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acordo Judicial, Cumprimento De Ordem Por Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 283/stf
Previdenciário Processo Civil Recursal Pensão Por Morte Acordo Judicial Cumprimento De Ordem Por Terceiro Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais +1 more

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Parties

PARANAPREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 506 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de cumprimento de ordem judicial por terceiro não parte
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que o cumprimento da decisão por terceiro acarretaria apenas redistribuição limitada a 100%), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; a decisão monocrática foi fundamentada no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para Não Conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.