Pet 13676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 5º da Lei nº 3.373/1958 garante à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigência de prova de dependência econômica, e na cognição cautelar restou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora (natureza alimentar do benefício).

Parties
Agravada: Rosângela Boruch Brander; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Dependência Econômica
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +1 more

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Parties

Rosângela Boruch Brander

Agravada

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, tem direito à pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/1958 independentemente da comprovação de dependência econômica
  2. 2 Se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 5º da Lei nº 3.373/1958 garante à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigência de prova de dependência econômica, e na cognição cautelar restou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora (natureza alimentar do benefício).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o deferimento do efeito suspensivo concedido à agravada