REsp 1885604 - ACORDAO

REsp 1885604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 confere à filha maior solteira que não ocupa cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ocorrer após a maioridade, e não se exige comprovação de dependência econômica para a manutenção do benefício nas hipóteses previstas na referida lei.

Parties
Autora: Mônica Teixeira Frausino Pereira; Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu o direito da autora à pensão por morte nos termos da Lei n. 3.373/1958.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Filha Maior Solteira Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

Mônica Teixeira Frausino Pereira

Autora

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 quanto à condição de beneficiária da filha solteira maior de 21 anos
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para concessão/manutenção da pensão prevista na Lei n. 3.373/1958

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 confere à filha maior solteira que não ocupa cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ocorrer após a maioridade, e não se exige comprovação de dependência econômica para a manutenção do benefício nas hipóteses previstas na referida lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que reconheceu o direito da autora à pensão por morte nos termos da Lei n. 3.373/1958.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o julgado que reconheceu o direito da autora à percepção da pensão por morte nos termos da Lei n. 3.373/1958