REsp 1922559 - DECISAO
Provimento do recurso especial porque, comprovada a absoluta incapacidade dos autores (filhos menores) à data do óbito e verificada a qualidade de segurado especial do instituidor, não corre a prescrição em desfavor dos incapazes e as parcelas vencidas são devidas desde a data do óbito, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.
- Parties
- Recorrente: A. F. da S. e outros; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- dou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Prescrição Contra Absolutamente Incapaz, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal
Case Brief
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Parties
A. F. da S. e outros
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial do benefício (art. 74, I, Lei 8.213/91)
- 2 prescrição e incapacidade absoluta (art. 198 CC)
- 3 concessão de pensão por morte a filhos menores
Ratio Decidendi
Provimento do recurso especial porque, comprovada a absoluta incapacidade dos autores (filhos menores) à data do óbito e verificada a qualidade de segurado especial do instituidor, não corre a prescrição em desfavor dos incapazes e as parcelas vencidas são devidas desde a data do óbito, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.
Court Disposition
dou provimento ao recurso especial
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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