AREsp 1770738 - DECISAO

AREsp 1770738 - DECISAO

O agravo foi negado porque, à luz do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a pensão especial de filha solteira que não ocupa cargo público permanente não exige comprovação de dependência econômica e o exercício de emprego na iniciativa privada não afasta o direito ao benefício; ademais, o acórdão do TCU que exigiu tal comprovação foi considerado ilegal, razão pela qual se mantém a decisão que restabeleceu o pagamento da pensão.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora/agravada (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Especial Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

União

Agravante

autora/agravada (pensionista)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para percepção da pensão especial
  3. 3 Legalidade do Acórdão 2.780/2016 do TCU que exigiu comprovação de dependência econômica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, à luz do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a pensão especial de filha solteira que não ocupa cargo público permanente não exige comprovação de dependência econômica e o exercício de emprego na iniciativa privada não afasta o direito ao benefício; ademais, o acórdão do TCU que exigiu tal comprovação foi considerado ilegal, razão pela qual se mantém a decisão que restabeleceu o pagamento da pensão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.