AREsp 1786706 - DECISAO

AREsp 1786706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, com óbito ocorrendo na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica, de modo que a exigência de dependência econômico-financeira imposta pelo Acórdão 2.780/2016 do TCU é incompatível com a lei e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Decadência Administrativa, Interpretação De Legislação Previdenciária, Lei 3.373/1958
Administrativo Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Tempus Regit Actum Decadência Administrativa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível comprovação de dependência econômica para filha solteira maior de 21 anos para concessão/manutenção de pensão por morte regida pela Lei 3.373/1958
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e vigência da lei na data do óbito
  3. 3 Incidência do prazo decadencial/contagem do art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, com óbito ocorrendo na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica, de modo que a exigência de dependência econômico-financeira imposta pelo Acórdão 2.780/2016 do TCU é incompatível com a lei e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e, no que tange ao Recurso Especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em atenção à Súmula 105/STJ e à natureza do Mandado de Segurança.