REsp 1920426 - DECISAO

REsp 1920426 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido analisou especificamente a questão: entendeu-se que a sentença trabalhista homologatória, corroborada por depoimentos e comprovantes de recolhimento, constitui início de prova material apto a demonstrar a qualidade de segurado, e eventual revolvimento do contexto probatório para acolher a tese do INSS implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Daniel Henrique da Silva Rocha; Recorrida: Estefhanni Kemilly da Silva Rocha; Segurado Instituidor (falecido): José Carlos da Silva Rocha; Reclamada (processo Trabalhista): Cooperativa Habitacional Polli-Coop
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Honorários Advocatícios Recursais, Termo Inicial Do Benefício, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Início De Prova Material Honorários Advocatícios Recursais Termo Inicial Do Benefício Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Daniel Henrique da Silva Rocha

Recorrido

Estefhanni Kemilly da Silva Rocha

Recorrida

José Carlos da Silva Rocha

Segurado Instituidor (falecido)

Cooperativa Habitacional Polli-Coop

Reclamada (processo Trabalhista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado do instituidor
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido analisou especificamente a questão: entendeu-se que a sentença trabalhista homologatória, corroborada por depoimentos e comprovantes de recolhimento, constitui início de prova material apto a demonstrar a qualidade de segurado, e eventual revolvimento do contexto probatório para acolher a tese do INSS implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se