REsp 1917207 - DECISAO

REsp 1917207 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da possível ocorrência da prescrição quinquenal suscitada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Omissão
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Omissão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de pensão por morte (qualidade de segurado e dependência)
  2. 2 comprovação de união estável
  3. 3 possibilidade de prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da possível ocorrência da prescrição quinquenal suscitada nos embargos de declaração, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.