AREsp 1054349 - DECISAO

AREsp 1054349 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da PREVI no polo passivo em razão da conexão de causas e da possibilidade de litisconsórcio passivo com o INSS, bem como por haver ente federativo no polo passivo que atrai a competência da Justiça Federal; não cabe ao STJ conhecer de matéria constitucional suscitada (art. 202 da CF), não ficou demonstrada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, e pontos essenciais não foram impugnados pela recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Recorrida: Recorrida; Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Legitimidade Passiva, Conexão De Causas, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Legitimidade Passiva Conexão De Causas Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da PREVI para figurar no polo passivo
  2. 2 existência de conexão entre ações e possibilidade de litisconsórcio passivo entre INSS e PREVI
  3. 3 competência da Justiça Federal ante presença de ente federativo no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da PREVI no polo passivo em razão da conexão de causas e da possibilidade de litisconsórcio passivo com o INSS, bem como por haver ente federativo no polo passivo que atrai a competência da Justiça Federal; não cabe ao STJ conhecer de matéria constitucional suscitada (art. 202 da CF), não ficou demonstrada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, e pontos essenciais não foram impugnados pela recorrente, aplicando-se a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.