REsp 1838289 - DECISAO

REsp 1838289 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da pensão, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, comprovada por perícia a incapacidade do autor e ocorrida a manifestação da doença antes de completar 21 anos, subsiste a continuidade da dependência e, portanto, é devida a manutenção da pensão por morte; em razão do recurso ser sujeito ao CPC/2015 e haver improvimento, aplicam-se as diretrizes do art. 85 quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Invalidez De Dependente, Continuidade Da Dependência, Honorários Recursais, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Cpc/2015
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Invalidez De Dependente Continuidade Da Dependência Honorários Recursais Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990 ao caso de invalidez superveniente ocorrida antes dos 21 anos
  3. 3 Possibilidade de manutenção da pensão por morte quando a incapacidade do dependente ocorreu após o óbito do instituidor, mas antes de completar 21 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser alegação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito da pensão, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, comprovada por perícia a incapacidade do autor e ocorrida a manifestação da doença antes de completar 21 anos, subsiste a continuidade da dependência e, portanto, é devida a manutenção da pensão por morte; em razão do recurso ser sujeito ao CPC/2015 e haver improvimento, aplicam-se as diretrizes do art. 85 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a sentença e o acórdão que reconheceram a continuidade da pensão por morte ao autor.