REsp 1918120 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
2. 2 prequestionamento e impossibilidade de conhecer de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de constitucionalidade de norma estadual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque: (i) a aferição da constitucionalidade do dispositivo da lei complementar estadual implicaria usurpação de competência do STF; (ii) a alegada violação do art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91 não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e (iii) quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF Tema 810 e STJ Tema 905), aplicando IPCA-E para correção monetária em condenações previdenciárias de servidores/empregados públicos a partir de julho/2009 e a remuneração da caderneta de poupança para juros de...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do Recurso Especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.