REsp 1899847 - DECISAO

REsp 1899847 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ e ao entendimento do STF, concluiu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 confere à filha maior solteira, que não ocupa cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica, e que, por haver dissensão do acórdão recorrido com esse entendimento consolidado, o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença favorável à recorrente.

Parties
Recorrente: DENISE DE JESUS DA SILVA ADRIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Lei N. 3.373/1958, Dependência Econômica, Decadência Administrativa, Acumulação De Proventos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Pensão Temporária Lei N. 3.373/1958 Dependência Econômica +2 more

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Parties

DENISE DE JESUS DA SILVA ADRIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 à filha maior solteira independentemente da dependência econômica
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de ato concessório nulo e alcance do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Acumulação da pensão prevista na Lei 3.373/1958 com proventos do RGPS

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ e ao entendimento do STF, concluiu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 confere à filha maior solteira, que não ocupa cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica, e que, por haver dissensão do acórdão recorrido com esse entendimento consolidado, o recurso especial deve ser provido para restabelecer a sentença favorável à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 128/132