REsp 1879691 - DECISAO

REsp 1879691 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva na origem envolveu análise do conjunto fático-probatório sobre a existência de união estável e dependência econômica, matéria cujo reexame é vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias aplicaram jurisprudência consolidada sobre o termo inicial da pensão (retroagindo à data do requerimento administrativo) e houve incidência das súmulas e precedentes citados, ensejando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Apelada: Maria Barbosa; Apelante: Leonora Bezerra da Silva; Instituidor (falecido): Lourival Teixeira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Termo Inicial Do Benefício (retroatividade), Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Termo Inicial Do Benefício (retroatividade) Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Maria Barbosa

Apelada

Leonora Bezerra da Silva

Apelante

Lourival Teixeira de Souza

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável para habilitação como beneficiária de pensão por morte
  2. 2 efeitos temporais do reconhecimento da habilitação (termo inicial/retroatividade)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisiva na origem envolveu análise do conjunto fático-probatório sobre a existência de união estável e dependência econômica, matéria cujo reexame é vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ; ademais, as instâncias ordinárias aplicaram jurisprudência consolidada sobre o termo inicial da pensão (retroagindo à data do requerimento administrativo) e houve incidência das súmulas e precedentes citados, ensejando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.